| Projeto: |
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PL 569 02/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-569/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0569-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Professor Toninho Vespoli / Marcelo Messias / Daniel Annenberg / Dr. Adriano Santos |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS |
| Assunto: |
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ADMINISTRADOR / AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSOCIACOES / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CANABIDIOL / CARATER EXCEPCIONAL / COMISSAO DE TRABALHO / CONVENIO / CURSOS / DEBATE / DECLARACAO / DIAGNOSTICO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DIVULGACAO / DOENTE / FORNECIMENTO / GARANTIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / INFORMACAO / LAUDO MEDICO / MACONHA / MEDICAMENTOS / MEDICO / NORMAS / PACIENTE / PALESTRA / PARCERIA / PARTICIPANTE / PESQUISA CIENTIFICA / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL / PRESCRICAO MEDICA / PRODUTO IMPORTADO / PRODUTO NACIONAL / PROFISSIONAL DE SAUDE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REPRESENTANTE / RESOLUCAO RDC - ANVISA 327/2019 / RESOLUCAO RDC - ANVISA 335/2020 / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SETOR PRIVADO / SIMPOSIO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SOCIEDADE CIVIL / TECNICO / TERAPEUTICA / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1569-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 07/12/2023 | | ADM | Recebido em 26/02/2024 | |
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